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Fábio Branco confirma convocação da Assembleia dias 29, 30 e 31 para votar adesão

Fábio Branco confirma convocação da Assembleia dias 29, 30 e 31 para votar adesão

O secretário Chefe da Casa Civil do Governo do Estado, Fábio Branco, confirmou, em entrevista exclusiva para a Rádio Medianeira, que o governador José Ivo Sartori (MDB) fará uma convocação extraordinária da Assembleia Legislativa (AL) nos dias 29, 30 e 31 de janeiro, para que os deputados estaduais possam discutir e votar a adesão do Rio Grande do Sul ao regime de recuperação fiscal da União.

Segundo Fábio Branco o governo já tem garantidos os 28 votos necessários à aprovação da matéria. Ele lembra que a proposta já entrou em pauta no parlamento, em 22 de dezembro de 2017, com votos suficientes à aprovação, mas que não foi possível votar a adesão por falta de quórum.

OUÇA A ENTREVISTA COM FÁBIO BRANCO

A entrevista exclusiva com o secretário Chefe da Casa Civil, Fábio Branco, foi concedida à Rádio Medianeira durante a primeira edição de 2018 do projeto Estúdio da Legalidade com Vida, coordenado pela Rádio Piratini. Na oportunidade a reportagem também entrevistou os secretários de Segurança Pública, Cezar Schirmer; o secretário de Comunicação, Cléber Benvegnú; o secretário de Obras, Saneamento e Habitação, Fabiano Pereira; e o governador José Ivo Sartori.

ARGUMENTOS PARA ADERIR

A adesão ao RRF (PLC 249/2017) prevê uma carência de até 36 meses no pagamento da dívida com a União, prorrogável por igual período. De acordo com projeção da Secretaria da Fazenda (Sefaz), isso representaria um alívio financeiro de R$ 11,3 bilhões até 2020, além de permitir ao Estado a contratação de novos empréstimos nacionais e internacionais.

“A adesão ao regime é o único caminho que o Rio Grande do Sul tem para ter o mínimo de governabilidade nos próximos anos. Essa é a única chance para o Estado ter os benefícios da LC 159: o não pagamento da dívida com a União por três anos e poder ter novas linhas de financiamento para melhorar o fluxo de caixa. A adesão dará, em curto prazo, a condição de não mais atrasar salários, convênios e repasses para municípios e fornecedores. E, principalmente, ter a capacidade de investir nas áreas essenciais”, defendeu o secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Branco.

O secretário admite que a adesão ao RRF não resolve o problema, “mas vai possibilitar ao futuro gestor, com responsabilidade administrativa e com o mesmo direcionamento, fazer com que o Estado possa retomar o equilíbrio fiscal e econômico”.

SALÁRIOS

Branco esclareceu, ainda, que a adesão ao RRF não congelará salários. “Os servidores terão a reposição inflacionária como determina a Constituição, desde que o Estado tenha o dinheiro em caixa para bancar o reajuste”.

Sobre a vedação de nomeação de concursados, o secretário garantiu que o regime prevê a reposição de servidores em caso de aposentadoria, exoneração ou óbito. “A reposição está assegurada, especialmente nas áreas prioritárias”, explicou.

Central de Jornalismo – Fabricio Minussi (MTB 1.110)

Com informações da Assessoria do Piratini
Foto: Divulgação

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